Termos de Uso — JurisTools

Versão 2.0 — em vigor desde 16 de setembro de 2026.

Estes Termos regem o uso do JurisTools, plataforma da JurisLabs (JURISLABS LTDA, CNPJ 68.799.061/0001-02, com sede na Rua Pedro Nolasco, 63-A, Sala 106, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-300). Ao criar conta ou usar a plataforma, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto do serviço

O JurisTools é um SaaS que reúne ferramentas para o dia a dia da advocacia: gerador de documentos (extrai dados de documentos do cliente e gera procuração/contrato/declaração), gerador de intimações (coleta publicações no DJEN e calcula prazos), assistente/análise por IA e gestão de clientes, casos e prazos. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado.

O JurisTools é ferramenta de apoio. Não substitui o julgamento do advogado. Nenhuma peça, cálculo de prazo, extração de documento ou análise por IA é definitivo: o advogado é sempre responsável por revisar, conferir nos autos/PJe e assinar antes de usar qualquer saída. Em especial, o cálculo de prazo é apoio e não dispensa a conferência oficial.

2. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais em sigilo e responder pelo uso da conta. Contas são vinculadas a um escritório (tenant); o titular do escritório responde pelos acessos que autorizar. É proibido compartilhar credenciais fora do escritório.

3. Planos, pagamento e ciclo

3.1. Os planos vendidos hoje são Solo, Banca e Massa, no ciclo mensal ou anual. No ciclo anual, o Usuário paga o equivalente a dez mensalidades. O plano Enterprise é contratado sob consulta e não tem contratação automática pelo site. O plano Free foi descontinuado e não é mais oferecido a novos assinantes.

3.2. Quem chega hoje pode testar o plano Banca por 15 dias, sem cartão. Terminado o teste, a assinatura só continua se o Usuário contratar um plano.

3.3. Preços e limites vigentes de cada plano são informados na página de planos e na tela de contratação, antes do pagamento. É esse valor que prevalece.

3.4. A cobrança recorrente é operada pela Asaas (gateway de pagamento), por boleto, Pix ou cartão, conforme a disponibilidade. O não pagamento pode suspender ou encerrar o acesso.

3.5. Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência razoável e só valem para os ciclos seguintes ao aviso.

4. Obrigações e proibições do Usuário

O Usuário se compromete a: usar a plataforma conforme a lei e a ética profissional; ter base legal e autorização para inserir dados de terceiros (clientes); não usar o serviço para fim ilícito; não tentar burlar limites, acessar dados de outro escritório, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura. O Usuário é o Controlador dos dados dos seus clientes e responde por eles, nos termos do Contrato de Operador de Dados (DPA) e da Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca JurisTools/JurisLabs, o código e a interface são de titularidade da JurisLabs. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a assinatura. Os dados e documentos que o Usuário insere permanecem dele (ou de seus clientes); a JurisLabs não adquire titularidade sobre eles e não os usa para treinar modelos.

6. Disponibilidade e IA

A JurisLabs busca alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta. Dependências externas (DJEN/CNJ, tribunais, gateways e provedores de IA) podem ficar indisponíveis.

As funcionalidades de IA (leitura de documento, resumo e classificação de andamentos e assistente) podem conter erro ou imprecisão, inclusive informação inventada com aparência de verdade. A saída é sugestão e depende de revisão humana. A JurisLabs não usa o conteúdo do Usuário nem dos clientes dele para treinar modelos de inteligência artificial, e contrata o fornecedor de IA em nível que veda o mesmo uso por ele. A Política de Privacidade detalha o que é enviado, para quem e por quanto tempo fica guardado.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a JurisLabs não responde por: perda de prazo, decisão profissional, erro em peça ou dano decorrente de saída não revisada pelo Usuário; indisponibilidade de terceiros (DJEN, gateways, provedores). A responsabilidade total da JurisLabs, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu causa ao dano. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades inafastáveis por lei, nem as obrigações da JurisLabs como operadora de dados pessoais.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, para os dados dos clientes do escritório, o Contrato de Operador de Dados (DPA), que integra estes Termos. Nessa relação, o Usuário é o Controlador e a JurisLabs é a Operadora.

9. Suspensão e rescisão

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, cessando a cobrança no ciclo seguinte. A JurisLabs pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência. Encerrada a conta, aplicam-se as regras de retenção e eliminação da Política de Privacidade e do DPA: o Usuário tem 60 (sessenta) dias para exportar seus dados e os dos clientes dele, e depois desse prazo os dados são eliminados.

10. Alterações dos Termos

A JurisLabs pode alterar estes Termos, comunicando mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência implica concordância.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre proteção de dados: contato@jurislabs.com.br.